Resolução BCB nº 317
Resolução BCB nº 317, de 27 de abril de 2023 (prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao BCB) · st:br-res-bcb-317
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Anexo, Quadro I — Instituições de pagamento, "Autorização para funcionamento" (prazo de 360 dias, nível de risco III)
prov:br-res-bcb-317-ip-funcionamento
ARTICLE TEXT — VERBATIM, TIER B
Instituições de pagamento Autorização para instituição iniciadora de pagamento atuar em nova modalidade de serviços de pagamento. 360 III Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. source
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Anexo, Quadro I — "Autorização para funcionamento de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade" (prazo de 1.080 dias, nível de risco III)
prov:br-res-bcb-317-spsav-em-atividade
ARTICLE TEXT — VERBATIM, TIER B
Autorização para funcionamento de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade. 1.080 III Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025. source
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Anexo, Quadro I — "Autorização para funcionamento de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que não estiverem em atividade" (prazo de 720 dias, nível de risco III)
prov:br-res-bcb-317-spsav-nova
ARTICLE TEXT — VERBATIM, TIER B
Autorização para funcionamento de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que não estiverem em atividade. 720 III Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025. source
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National regimes implementing it
5 regimesOne statute, implemented differently by each regime below — the same directive granting different activities, client types and capital figures market by market.
WhereAuthorityRegimeCapital · transitionFirms
BRBanco Central do Brasil (BCB)Instituição de Pagamento — Emissor de Moeda Eletrônica / Brazil / BCBIssue electronic money, Execute payment transactions (direct debits, card payments, credit transfers) +2BRL 2,000,000 source12 months source0
BRBanco Central do Brasil (BCB)Instituição de Pagamento — Emissor de Instrumento Pós-Pago / Brazil / BCBExecute payment transactions (direct debits, card payments, credit transfers)BRL 2,000,000 source12 months source0
BRBanco Central do Brasil (BCB)Instituição de Pagamento — Credenciador (Acquirer) / Brazil / BCBAcquire card-based payment transactions (card acquiring)BRL 2,000,000 source12 months source0
BRBanco Central do Brasil (BCB)Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais / Brazil / BCBProvide custody and administration of crypto-assets on behalf of clients, Exchange crypto-assets for funds +2BRL 10,800,000–37,200,000 source text changed24–36 months source0
Sources
Anexo, Quadro I — Instituições de pagamento, "Autorização para funcionamento" (prazo de 360 dias, nível de risco III) · Anexo, Quadro I — "Autorização para funcionamento de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade" (prazo de 1.080 dias, nível de risco III) · Anexo, Quadro I — "Autorização para funcionamento de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que não estiverem em atividade" (prazo de 720 dias, nível de risco III)Resolução BCB nº 317, de 27 de abril de 2023 (prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao BCB)https://normativos.bcb.gov.br/Votos/BCB/202617/Voto_do_BC_17_2026.pdf
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Page: regulatory dates